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O canal de denúncias é um meio através do qual é possível realizar a comunicação de práticas que sejam consideradas ilegais. Sempre que possível, as pessoas denunciantes devem identificar-se, podendo, contudo, manter o anonimato. A informação constante nesta página não dispensa a leitura da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
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